Agenda fiscal e contributiva
Não falhe nenhum prazo
As principais obrigações das empresas perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, mês a mês. Exporte para o Outlook ou Google Calendar, ou receba os alertas por email.
segunda-feira, 5 abril
5abr
Comunicação das faturas emitidas (e-Fatura / SAF-T)
Comunicação dos elementos das faturas emitidas em março de 2027, incluindo a declaração de inexistência de faturação quando aplicável.
AT
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terça-feira, 20 abril
segunda-feira, 26 abril
26abr
Pagamento do IVA — regime mensal
Pagamento do imposto apurado na declaração de fevereiro de 2027.
Prazo passa para o dia útil seguinte (25 abril não é dia útil)
AT
Portal
sexta-feira, 30 abril
30abr
Declaração IVA OSS (balcão único)
Vendas à distância e serviços a consumidores de outros Estados-membros no 1.º trimestre de 2027.
AT
Portal
Datas indicativas, calculadas com base nos prazos legais e ajustadas a fins de semana e feriados nacionais. Os prazos podem ser prorrogados por despacho; confirme sempre no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta. A aplicabilidade depende do regime de cada empresa.